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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2008 - 17:56
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2020 - 15:18
Lei municipal garante transporte de cães-guia em São Paulo
Em âmbito nacional, Lei Brasileira da Inclusão também proíbe discriminação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 18 de Maio de 2016 - 16:58
Prescrição. Férias-prêmio. Lei orgânica municipal. Extensão aos servidores celetistas
Honorários Advocatícios. Ausência de Assistência Sindical.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2012 - 18:20
Concessionárias de veículos ganham liminar contra Lei Municipal
Estão suspensos a lei municipal e o respectivo decreto, que exigia o plantio de uma árvore para casa carro novo vendido, sob pena de multa
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00
Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício formal subjetivo.
Ausentes os requisitos.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2010 - 14:20
Desembargadora reconhece Incidente de Inconstitucionalidade de lei municipal de Arauá
da lei municipal de Arauá que nomeou o Centro de Formação de Professores daquela municipalidade como José Ranulfo.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 18:05
Banco deve respeitar lei municipal que regulamenta atendimento preferencial
atender o que rege lei municipal referente à fila e tempo de espera.
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2009 - 10:36
Prefeito Municipal não responde por improbidade administrativa
Para o Juiz Mezzomo ?os administradores políticos são regidos por normas especiais de responsabilidade, especificadas no Decreto Lei nº 201 /67.?
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 13 de Outubro de 2015 - 16:26
Apelação Cível. Execução Fiscal Municipal
Imposto Predial Urbano, Taxa de Conservação de Guias e Sarjetas, Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2005 e 2006
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 13:00
Senado aprova criação de guarda por lei municipal
Lei mantém as restrições quanto ao uso de arma de fogo previstas no Estatuto do Desarmamento
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2013 - 17:00
Lei municipal que restringe licenciamento ambiental de hidrelétricas é constitucional
Para PGR, município de Ponte Nova agiu dentro da competência legislativa suplementar
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2010 - 11:05
Lei municipal não pode restringir direito a vale-transporte
que a lei municipal que restringiu o direito ao vale-transporte é inválida. Isso porque compete
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2005 - 18:25
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2005 - 15:48
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2005 - 07:04
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2007 - 09:57
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Dezembro de 2021 - 15:58
Alterações relevantes na Lei Municipal nº 17.719/2021
Por Juliana Porchat e Eric Nagamine.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2008 - 15:32